O vereador Vini Oliveira (Cidadania) – foto – protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campinas que institui o Programa Municipal de Atendimento Obrigatório para Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento de Pessoas com Depressão. A proposta estrutura um modelo de cuidado contínuo na rede pública, com acesso a atendimento médico, psicológico e psiquiátrico tanto de forma presencial quanto por telemedicina.
“Em Campinas, estima-se que milhares de pessoas convivam com sintomas depressivos, sendo que uma parcela expressiva não recebe diagnóstico ou tratamento adequado em tempo oportuno”, afirma o vereador na justificativa do projeto.
Pelo texto, a porta de entrada será a Atenção Primária à Saúde, via Unidades Básicas de Saúde (UBS), com fluxo de referência e contrarreferência para os serviços especializados, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e ambulatórios. Casos graves e situações de risco de suicídio terão prioridade.
Entre os parâmetros mínimos de assistência, o projeto determina triagem estruturada com instrumento validado — a exemplo do PHQ-9 — acompanhada de avaliação de risco; realização do primeiro atendimento em até sete dias a partir do diagnóstico (e em até 24 horas em casos de alto risco); elaboração de plano terapêutico singular; telemonitoramento quando indicado; fornecimento de medicamentos padronizados; e teleinterconsultas entre especialistas e equipes da Atenção Primária.
Para ampliar o acesso, a Secretaria Municipal de Saúde deverá instalar “telecabines” — estações de vídeoatendimento — em UBS, CRAS, escolas municipais ou outros equipamentos públicos, garantindo inclusão digital a quem não possui dispositivos ou conectividade.
As teleconsultas deverão ocorrer em plataforma homologada pela pasta, com prontuário eletrônico integrado, criptografia de ponta a ponta, trilha de auditoria, registro de consentimento e recursos de acessibilidade (como Libras e legendas). O texto veda a gravação das consultas, salvo por exigência legal ou autorização expressa do paciente, em conformidade com a LGPD.
O projeto também prevê capacitação contínua dos profissionais da rede municipal em depressão, manejo de crises e risco de suicídio, comunicação clínica no teleatendimento, proteção de dados e uso da plataforma tecnológica.
Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
